Contrato do transporte público de Santa Maria será prorrogado; entenda

Foto: Vinícius Machado (Diário)

A Justiça autorizou a prefeitura a prorrogar o contrato do transporte público de Santa Maria por mais 120 dias, a partir de janeiro de 2024, enquanto a prefeitura elabora o edital de licitação.

O pedido de prorrogação partiu do Executivo e teve a concordância do Ministério Público, que cobra em ação o lançamento do edital. Em julho, o município já havia prorrogado, porém pelo período de seis meses, quando a licitação foi adiada pela quinta vez.

A projeção, agora, para o lançamento da licitação é o primeiro semestre de 2024. A decisão judicial é de terça-feira (21).

A pedido do MP, a 1ª Vara Civil determinou, ainda, a aplicação de multa, que poderá chegar a até R$ 50 mil, caso a administração municipal não apresente as primeiras providências em 30 dias, a partir da intimação, quanto às orientações propostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Na ação, o Ministério Público relatou que o município recebeu, em setembro, do TCE o conjunto de 12 apontamentos ao edital, porém a prefeitura só deu andamento depois que o MP enviou ofício ao Executivo sobre as providências tomadas em relação aos questionamentos do tribunal.

“O Ministério Público reuniu-se com Tribunal de Contas ainda em novembro do corrente ano, sendo apurado, conforme documentos anexos junto à petição ministerial retro, que já em 29 de setembro de 2023, o município recebeu os apontamentos para melhorias no edital e, somente após o ofício do Ministério Público ao município em 24 de novembro último, solicitando informações de providências, foram os apontamentos encaminhados para a Secretaria de Mobilidade Urbana, que está coordenando os trabalhos do lançamento do edital”, diz um trecho da manifestação do MP.

A promotora Gianni Saad disse que, apesar dos esforços da Secretaria de Mobilidade Urbana para viabilizar a licitação do transporte público, “observamos uma ausência de fluxos de organização interna de alguns setores da prefeitura”.

– Entendendo que a licitação tem de ser tratada como prioridade, pedimos a multa. A multa começa a correr se o município não apresentar os primeiros movimentos para adequação às orientações do TCE em 30 dias – completou a promotora.

O que diz a prefeitura

O município solicitou a prorrogação do contrato sob o argumento da “necessidade técnica de adequação da minuta do edital aos apontamentos do Tribunal de Contas”. Segundo a prefeitura, é necessário mais prazo para “a implementação das inovações técnicas que assegurarão maior transparência na análise de custos e preço de tarifa e segurança quanto ao equilíbrio econômico-financeiro futuro do contrato”, projetado para 10 anos.

Secretário de Mobilidade Urbana, Orion Ponsi disse que o Executivo faz reuniões frequentes com o Ministério Público, por meio do Núcleo Mediar, e com o TCE para ajustar questões sobre a elaboração do edital de licitação do transporte. Contudo, ele reconheceu que “tivemos problemas, sim, no recebimento dessa documentação” em relação aos apontamentos.

– O TCE apontou uma série de alterações que altera o conteúdo do processo licitatório – afirmou ele.

Uma das principais mudanças é a substituição do sistema tradicional de planilhas – cálculo hoje adotado no transporte coletivo – pelo “modelo de fluxo de caixa descontado”. Além de maior transparência na gestão do sistema, esse tipo de modelagem estima o valor atual de uma empresa baseado nos fluxos de caixas futuros que a mesma poderá gerar.

Em outras palavras, segundo explicou o secretário, o modelo possibilita informações mais precisas e projeta “o problema financeiro antes que aconteça”.

Para fazer a nova modelagem, a prefeitura precisará contratar uma empresa especializada no assunto, que o Executivo já está encaminhando. Recentemente, o diretor de Controle e Fiscalização do TCE, Bruno Londero, em entrevista à CDN, disse que “os ajustes são profundos” e demandariam “um grupo especializado” para sua elaboração.

A própria prefeitura, de acordo com Ponsi, solicitou a prorrogação do atual contrato com as concessionárias em 120 dias e não de 180 por considerar o prazo suficiente para fazer as 12 alterações propostas pelo Tribunal de Contas e lançar o edital. A mais nova promessa é para final de abril de 2024.

– Nós acreditamos que temos condições dentro desse prazo (lançar a licitação) – concluiu o secretário.